domingo, 6 de maio de 2012

Parlamentares discutem mecanismos de apoio a pessoas com deficiência intelectual e paralisia cerebral severa

Em audiência pública na Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (03), representantes do governo federal, parlamentares e entidades da sociedade civil discutiram a criação de mecanismos de apoio às pessoas com deficiência intelectual e paralisia cerebral severa. A audiência foi realizada para discutir o Projeto de Lei nº 2063/2011, que dispõe sobre o tema.

Durante a audiência, que foi promovida pela Comissão de Seguridade Social e Família da Casa, o Secretário Nacional de Promoção dos Diretos da Pessoa com Deficiência, Antônio José Ferreira, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), explicou que apesar de o Brasil já ter ratificado a convenção da ONU (Organização das Nações Unidas) sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, o país ainda carece de um legislação específica para a sua implementação. 

“O desafio agora é como implementarmos essa convenção e trazê-la para a realidade das pessoas”, explicou Antônio, ressaltando a urgência da medida para que esta população não continue tendo os seus direitos humanos violados.   

Presente na audiência, o integrante do Conselho Estadual dos Direitos das Pessoa com Deficiência do estado do Ceará, Francisco Mapurunga, afirmou que a interdição da pessoa com deficiência intelectual, que é o recurso mais usado nestes casos, aumenta a vulnerabilidade do indivíduo. “A proteção que é oferecida na lei de interdição não pode transpor os direitos das pessoas com deficiência. Por isso, precisamos mudas as leis, as políticas e as práticas”, defendeu.

Para a relatora do PL 2063/11 e presidente da Frente Parlamentar Mista da Pessoa com Deficiência, Rosinha da Adefal (PTdoB/AL), a interdição total do indivíduo é um mecanismo muito radical, que acaba retirando direitos dessas pessoas. “Não há razão para restringir totalmente a cidadania nos casos em que as pessoas com deficiência intelectual demonstram aptidões e capacidade para o exercício dos atos da vida civil, ainda que parcialmente”, defendeu.


Fonte: Secretaria de Direitos Humanos

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