quarta-feira, 27 de março de 2013

Uma em cada quatro mulheres sofre violência no parto

O conceito internacional de violência obstétrica define qualquer ato ou intervenção direcionado à mulher grávida, parturiente ou puérpera (que deu à luz recentemente), ou ao seu bebê, praticado sem o consentimento explícito e informado da mulher e/ou em desrespeito à sua autonomia, integridade física e mental, aos seus sentimentos, opções e preferências. A pesquisa “Mulheres brasileiras e Gênero nos espaços público e privado”, divulgada em 2010 pela Fundação Perseu Abramo, mostrou que uma em cada quatro mulheres sofre algum tipo de violência durante o parto. As mais comuns, segundo o estudo, são gritos, procedimentos dolorosos sem consentimento ou informação, falta de analgesia e até negligência.


Mas há outros tipos, diretos ou sutis, como explica a obstetriz e ativista pelo parto humanizado Ana Cristina Duarte: “impedir que a mulher seja acompanhada por alguém de sua preferência, tratar uma mulher em trabalho de parto de forma agressiva, não empática, grosseira, zombeteira, ou de qualquer forma que a faça se sentir mal pelo tratamento recebido, tratar a mulher de forma inferior, dando-lhe comandos e nomes infantilizados e diminutivos, submeter a mulher a procedimentos dolorosos desnecessários ou humilhantes, como lavagem intestinal, raspagem de pelos pubianos, posição ginecológica com portas abertas, submeter a mulher a mais de um exame de toque, especialmente por mais de um profissional, dar hormônios para tornar o parto mais rápido, fazer episiotomia sem consentimento”.

“A lista é imensa e muitas nem sabem que podem chamar isso de violência. Se você perguntar se as mulheres já passaram por ao menos uma destas situações, provavelmente chegará a 100% dos partos no Brasil” diz Ana Cristina, que faz parte de um grupo cada vez maior de mulheres que, principalmente através de blogs e redes sociais, têm lutado para denunciar a violência obstétrica tão rotineira e banalizada nos aparelhos de saúde.


“Algumas mulheres até entendem como violência, mas a palavra é mais associada a violência urbana, fisica, sexual” diz a psicóloga Janaína Marques de Aguiar, autora da tese “Violência institucional em maternidades públicas: hostilidade ao invés de acolhimento como uma questão de gênero” que entrevistou puérperas (com até três meses de parto) e profissionais de maternidades públicas de São Paulo. “Quando a gente fala em violência na saúde, isso fica dificil de ser visualizado. Porque há um senso comum de que as mulheres podem ser maltratadas, principalmente em maternidades públicas” acredita. E dá alguns exemplos: “Duas profissionais relataram, uma médica e uma enfermeira, que um colega na hora de fazer um exame de toque em uma paciente, fazia brincadeiras como ‘duvido que você reclame do seu marido’ e ‘Não está gostoso?”

Em março de 2012, um grupo de blogueiras colocou no ar um teste de violência obstétrica, que foi respondido de forma voluntária por duas mil mulheres e confirmou os resultados da pesquisa da Fundação Perseu Abramo. “Apesar de não terem valor científico, os resultados mostraram que 51% das mulheres estava insatisfeita com seu parto e apenas 45% delas disse ter sido esclarecida sobre os todos os procedimentos obstétricos praticados em seus corpos” lembra a jornalista mestre em ciências Ana Carolina Franzon, uma das coordenadoras da pesquisa. “Nós quisemos mostrar para outras mulheres que aquilo que elas tinham como desconforto do parto era, na verdade, a violação de seus direitos. Hoje nós somos protagonistas das nossas vidas e quando chega no momento do parto, perdemos a condição de sujeito” opina Ana Carolina.

Desse teste nasceu o documentário “Violência Obstétrica – A voz das brasileiras” (que você pode assistir no fim da matéria) com depoimentos gravados pelas próprias mulheres sobre os mais variados tipos de humilhação e procedimentos invasivos vividos por elas no momento do parto. Uma das participantes diz que os profissionais fizeram comentários “sobre o cheiro de churrasco da barriga durante a cesárea”.

Mas talvez o relato mais triste seja o da mineira Ana Paula, que após planejar um parto natural, foi ao hospital com uma complicação e, sem qualquer explicação por parte dos profissionais, foi anestesiada, amarrada na cama, mesmo sob protestos, submetida a episiotomia, separada da filha, largada por várias horas em uma sala sem o marido e sem informações. Seu bebê não resistiu e faleceu por causas obscuras. Ana Paula denunciou o falecimento de sua filha ao Ministério da Saúde pedindo uma investigação e em paralelo denunciou a equipe, convênio médico e o hospital que a atenderam ao CRM de Belo Horizonte. Diante do silêncio do Conselho, que abriu uma sindicância em novembro de 2012 e não forneceu mais informações, a advogada de Ana Paula, Gabriella Sallit, entrou com uma ação na justiça.

“O processo da Ana Paula foi o primeiro que trata a violência obstetrica nestes termos. Não é um processo contra erro médico, ou pelo fim de uma conduta médica. É sobre o procedimento, a violência no tratar. É um marco porque é o primeiro no Brasil” explica a advogada. “É uma ação de indenização por dano moral que lida com atos notoriamente reconhecidos como violência obstétrica. Tudo isso tem respaldo na nossa legislação”, diz.

Para prevenir a violência no parto, infelizmente comum, a advogada aconselha que as mulheres escrevam uma carta de intenções com os procedimentos que aceitam e não aceitam durante a internação. “Faça a equipe assinar assim que chegar ao hospital. E antes de sair do hospital, requisite seu prontuário e o do bebê. É um direito que muitas mulheres desconhecem. Isso é mais importante do que a mala da maternidade, fraldas e roupas. Estamos falando de algo que pode te marcar para o resto da vida”.

Para ler a matéria completa, clique aqui.


Fonte: Yahoo! Notícias

Mulheres dão início às atividades do Fórum Social Mundial 2013 na Tunísia

Mulheres de várias nacionalidades, cores, culturas e segmentos deram início à programação do Fórum Social Mundial (FSM) 2013 nesta terça-feira (26) na Tunísia (África do Norte), com a Assembleia de Mulheres no Campus Universitário Manar. Sob o tema geral "Dignidade”, milhares de participantes caminharam da Praça 19 de janeiro até o Estádio Menzah na Marcha de Abertura do FSM 2013.

Mais de 4.500 organizações sociais de 127 países e diversos segmentos reúnem cerca dezenas de milhares de pessoas na Tunísia, para o evento que segue até o próximo dia 30. São centenas de atividades entre mobilizações, oficinas, seminários e debates, assembleias de convergência, troca de experiências, exposições e manifestações culturais, entre outras ações.

As atividades principais se concentram entre esta quarta (27) e sexta-feira (29), quando acontecem os eventos auto-organizados e livres no Campus universitário Manar, que trazem para o debate temas como mobilização, revoltas e protestos sociais e política, que estiveram em evidências nos últimos dois anos, especialmente na região do Magreb e Mashreq; democracia, justiça social, economia, mudança climática, direitos humanos, dignidade e cidadania, mulheres, juventude e outros. "É um momento de reflexão sobre o futuro destes processos revolucionários e as revoltas que sacudiram a região e o mundo, é uma chamada mundial para a construção de outro mundo”, explica o site do evento.

Em paralelo ao FSM 2013 acontece ainda o III Fórum Mundial de Meios Livres que tratará sobre o fortalecimento e a importância de meios comunitários e alternativos como canais para dar voz às demandas populares. Também o Acampamento da Juventude vem como espaço para jovens de 18 a 30 anos se expressarem em debates e atividades culturais.

O encerramento oficial do Fórum ocorrerá na tarde de sábado (30) com a Marcha de Solidariedade com o povo palestino no marco do Dia da Terra, e que sairá da Praça 14 de Janeiro, passará pela Praça Pasteur e chegará à Embaixada da Palestina.

Surgido no Rio Grande do Sul (Brasil) em 2001, o FSM acontece neste ano no cenário de surgimento e luta da Primavera Árabe, iniciada no final de 2010.

Para mais informações sobre o FSM 2013, acesse: http://www.fsm2013.org/es


Fonte: Adital

Campanha de vacinação contra a gripe deve imunizar 31,3 milhões de pessoas em abril

O Ministério da Saúde pretende vacinar este ano 31,3 milhões de brasileiros contra a gripe. O número representa 80% de um total de 39,2 milhões de pessoas que integram os chamados grupos prioritários – gestantes, idosos com mais de 60 anos, crianças entre 6 meses e 2 anos, profissionais de saúde, índios, população carcerária e doentes crônicos.

Uma das novidades anunciadas pela pasta é a inclusão de mulheres em puerpério (período de até 45 dias após o parto) nos grupos prioritários para vacinação. Outra mudança vai possibilitar que pessoas com doenças crônicas tenham acesso ampliado à vacina por meio de postos de saúde e não apenas centros de referência. Basta apresentar uma prescrição médica no ato da imunização.

Categoria (Doenças crônicas)
Indicações para imunização
Doença respiratória crônica
Asma em uso de corticóides inalatório ou sistêmico (moderada ou grave);
Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC);
Bronquioectasia;
Fibrose cística;
Doenças intersticiais do pulmão;
Displasia broncopulmonar;
Hipertensão arterial pulmonar;
Crianças com doença pulmonar crônica da prematuridade.
Doença cardíaca crônica
Doença cardíaca congênita;
Hipertensão arterial sistêmica com comorbidade;
Doença cardíaca isquêmica;
Insuficiência cardíaca.
Doença renal crônica
Doença renal nos estágios 3, 4 e 5;
Síndrome nefrótica;
Paciente em diálise.
Doença hepática crônica
Atresia biliar;
Hepatites crônicas;
Cirrose.
Doença neurológica crônica
Condições em que a função respiratória pode estar comprometida pela doença neurológica;
Considerar as necessidades clínicas individuais dos pacientes, incluindo: AVC, indivíduos com paralisia cerebral, esclerose múltipla e condições similares;
Doenças hereditárias e degenerativas do sistema nervoso ou muscular;
Deficiência neurológica grave.
Diabetes
Dibetes Mellitus tipo I e tipo II em uso de medicamentos.
Imunossupressão
Imunodeficiência congênita ou adquirida;
Imunossupressão por doenças ou medicamentos.
Obesos
Obesidade grau III
Transplantados
Órgãos sólidos;
Medulo óssea.
         Fonte: Ministério da Saúde

A Campanha Nacional de Vacinação começa no dia 15 de abril e segue até o dia 26 do mesmo mês. No dia 20 de abril (sábado), todos os 65 mil postos de saúde do país vão funcionar para um dia de mobilização. Ao todo, 240 mil profissionais de saúde devem participar da ação, além de 27 mil veículos terrestres, marítimos e fluviais.

Serão distribuídas cerca de 43 milhões de doses que, este ano, protegem contra os seguintes subtipos de influenza: A (H1N1) ou gripe suína, A (H3N2) e B. Além dos R$ 330 milhões gastos com a vacina, o governo federal vai enviar aos estados e municípios R$ 24,7 milhões para apoiar ações de mobilização e preparação de equipes de saúde.

O secretário de Vigilância em Saúde, Jarbas Barbosa, destacou que a vacina é segura e só é contraindicada para pessoas com alergia severa a ovo. Ele lembrou que, no ano passado, a cobertura entre gestantes, por exemplo, foi baixa em razão da falta de conhecimento sobre a importância da imunização. “Muitas vezes, o obstetra não está familiarizado e não recomenda”, explicou.

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, reforçou que a dose contém o vírus em sua forma inativa, mas que não há risco de uma pessoa contrair gripe em razão da imunização. O que pode ocorrer, segundo ele, é a pessoa tomar a vacina com o vírus em período de incubação no corpo e apresentar um quadro gripal logo em seguida.

“A vacina contra a influenza é o melhor método que temos para reduzir o risco de casos graves e de internação”, disse Padilha. “É importante que a gente mantenha altas taxas de cobertura vacinal”, completou.

                                                    Distribuição das doses de vacina por região:
Região
Doses
População alvo
Norte
3.093.100
2.824.719
Nordeste
10.755.620
9.822.444
Sudeste
18.612.160
16.997.381
Sul
7.570.670
6.913.835
Centro-Oeste
2.905.920
2.653.788
Brasil
42.937.470
39.212.168
        Fonte: Ministério da Saúde


Fonte: Agência Brasil

Movimento de População em Situação de Rua de Salvador completa três anos

A ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da Republica (SDH/PR), foi homenageada em salvador, na última sexta-feira (22), pelo Movimento de População em Situação de Rua da capital baiana. Na ocasião, o secretário nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Gabriel dos Santos Rocha, representou a ministra e recebeu o certificado de gratidão, comenda que marca o aniversário de três anos de fundação do movimento.

Ao receber o certificado em Brasília, a ministra Maria do Rosário agradeceu ao movimento pelo reconhecimento e reafirmou o seu compromisso com a defesa dos direitos desta população. A ministra lembrou que a SDH/PR possui uma secretaria exclusiva para tratar do tema.
Durante o evento, foram debatidos temas relacionados às políticas públicas para a população em situação de Rua no estado e também sobre a história, lutas e desafios do Movimento Nacional de População de Rua (MNPR).

Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial – Na quinta-feira (21), ainda em Salvador, a diretora do Departamento de Defesa dos Direitos Humanos, Deise Benedito, proferiu uma palestra sobre o extermínio de Jovens negros e da população em situação de rua. A diretora participou das comemorações do Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial, comemorado pelo Instituto da Mulher Negra em parceria com o Fórum Nacional de Mulheres Negras e a Rede de Mulheres Pelo Fortalecimento do Controle Social.

Também participaram do evento a Ouvidora Geral da Defensoria Pública do Estado da Bahia, Tânia Palma, a presidente da Comissão da Mulher da OAB, Andréa Marques, a Coordenadora do Movimento Nacional de População em Situação de Rua, Maria Lúcia Pereira, e a Coordenadora do Fórum Nacional de Mulheres Negras, Gicélia da Cruz.


Fonte: Secretaria dos Direitos Humanos

Novo site do Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos entra no ar

A nova versão do site www.desaparecidos.gov.br inaugura a atualização do Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos. O portal tem metodologia simplificada e tem como meta integrar os mais diferentes setores responsáveis pela proteção aos direitos da infância e da adolescência

Na quarta-feira (20), durante o Encontro Nacional do PAIR Copa e Grandes Obras, a ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), e Márcia Pelegrini, secretária-executiva do Ministério da Justiça (MJ), assinaram a portaria que especifica as responsabilidades dos dois órgãos para viabilizar o pleno funcionamento do sistema. O site, alimentado por um software, é apenas o ponto de partida. Com a denúncia confirmada

“Precisamos ativar a presença da sociedade, dos agentes de segurança pública e dos defensores dos direitos”, frisou a ministra Maria do Rosário.

Para que o sistema funcione plenamente, os Estados deverão assinar a adesão ao Cadastro, constituindo os comitês gestores estaduais. Com isso, será desenvolvido o modelo de gestão colaborativa na melhoria constante do programa. A ideia é que, no futuro, aeroportos, rodoviárias, órgãos em áreas de fronteira e, até mesmo, postos de combustíveis também contribuam com o repasse de informações. Enfim, o objetivo é que a rede tenha efetividade na prevenção, busca, localização e acompanhamento dos casos.

Como funciona - Qualquer cidadão, inclusive as famílias, poderá acessar o portal e registrar o desaparecimento da criança ou adolescente. Uma equipe de analistas avaliará as informações, pedirá mais dados (se for necessário) e confirmará a veracidade. A partir desse momento, e-mails serão disparados para toda a rede de atendimento, incluindo polícias, conselhos tutelares, ONG’s, entre outras unidades locais de proteção. Para 2014, até SMS serão utilizados na mobilização da rede.

No próprio site, o informante pode carregar fotografias, solicitar coleta de material genético de familiares (para possíveis investigações posteriores) e dizer se deseja, ou não, que os dados básicos do desaparecido sejam divulgados no portal. Caso não queira, apenas as redes de atendimento terão acesso ao perfil. É possível, até mesmo, imprimir cartazes para divulgação do fato. 

A sistemática é bem simples. Em apenas dois passos, a pessoa que deseja denunciar o caso já está apta a carregar os dados. Na sequência, em cinco fases, é possível dar as mais diferentes informações sobre o desaparecido, desde características físicas, onde foi visto pela última vez, entre outros dados. Posteriormente, esses dados podem ser atualizados. Baseados nas experiências dos órgãos que já trabalham com a área, a Secretaria de Direitos Humanos alerta que tão importante quanto denunciar o desaparecimento, é informar quando a criança ou adolescente for encontrado sem o auxílio das autoridades.

Nessa nova fase, por enquanto, o site possui aproximadamente 250 casos no banco, sendo que parte desses está disponível para consulta aberta. Com o novo modelo, a tendência é de que esse número cresça significativamente. O Cadastro funcionará 24 horas por dia, sete dias por semana. As denúncias de desaparecimentos também poderão ser feitas pelo Disque Direitos Humanos - Disque 100 - a partir do segundo semestre.
Segundo Cláudio Stacheira, coordenador-geral do Observatório Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente, o objetivo é padronizar e organizar o fluxo de atendimento. Outro alerta feito por ele é que a denúncia, diretamente no site ou pelo Disque 100, não substitui o boletim de ocorrência. Stacheira ainda comenta que os estados de Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, além do Distrito Federal, estão mais adiantados na articulação com o Cadastro. Porém, a meta é que todas as unidades federativas disponham equipes de analistas estaduais para compartilhar o gerenciamento do sistema.

Histórico – Quatro leis constituem a sua base legal do Cadastro: o Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/1990); a que determina a busca imediata (11.259/2005); a que define o próprio Cadastro (12.127/2009); e a que institui a Semana de Mobilização Nacional para Busca e Defesa da Criança Desaparecida (12.393/2011). Desde 2010, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e o Ministério da Justiça trabalham na formatação do Cadastro. Em maio do ano passado, foi colocada no ar uma primeira versão do site desaparecidos.gov.br, que se limitava à divulgação. Agora, com a portaria assinada na manhã desta quarta-feira, foi apresentado o novo modelo e definidas as responsabilidades dos dois órgãos governamentais.

Lei da Busca Imediata – Caso uma criança ou adolescente desapareça, a família não precisa esperar durante um determinado tempo para comunicar às autoridades. A lei 11.259/2005 determina investigação imediata. Por isso, deve-se procurar a delegacia de Polícia Civil mais próxima e fazer o imediato registro de um boletim de ocorrência para que seja dado início aos procedimentos.


Fonte: Secretaria dos Direitos Humanos

Senado aprova MP do Pacto pela Alfabetização na Idade Certa nas escolas públicas

O Senado aprovou ontem (26) a Medida Provisória (MP) do Pacto pela Alfabetização na Idade Certa. O texto prevê que todas as crianças das escolas públicas deverão ser alfabetizadas até o final do terceiro ano do ensino fundamental, aos 8 anos de idade.

Como a educação fundamental é responsabilidade dos municípios, o governo federal precisa da adesão deles ao Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa (Pnaic) para que a proposta saia do papel. Mais de 90% dos municípios brasileiros aderiram ao programa. O Ministério da Educação pretende repassar mais de R$ 1 bilhão para projetos de capacitação de professores pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Os recursos também contemplarão a concessão de bolsas para profissionais da educação e para o desenvolvimento de recursos didáticos e pedagógicos, entre outras medidas.

O relator da MP no Senado, Eduardo Amorim (PSC-SE), deu parecer favorável ao texto e considerou o Pnaic “uma revolução” na educação brasileira. Apesar da maioria governista na Casa, a matéria recebeu diversas críticas dos oposicionistas e senadores independentes.

O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) disse que as escolas particulares atualmente alfabetizam as crianças aos 5 anos de idade, ainda na fase pré-escolar. “A medida é profundamente injusta, porque ela vai aumentar o fosso existente entre a alfabetização ministrada nas escolas particulares e a ministrada nas escolas públicas. O governo está propondo que as crianças sejam alfabetizadas aos 8 anos de idade, no terceiro ano do ensino fundamental”, disse o senador.

Assim como Ferreira, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) também foi contrário à proposta. Na opinião dele, o Brasil está “retrocedendo” ao adiar a idade de alfabetização. “Se nós tivéssemos nossos filhos em uma escola pública, nós não aceitaríamos esses oito anos”, disse.

Os governistas consideraram o plano audacioso e ousado. O senador Aníbal Diniz (PT-AC) garantiu que o objetivo é equiparar o nível de conhecimento das crianças das escolas públicas com o das crianças de escolas particulares ao fim do ciclo de alfabetização. “O plano prevê que as crianças saibam formar palavras e frases aos 6 anos, mas que tenham competência para ler e formular textos inteiros aos 8. Considera-se um conceito mais amplo de alfabetização. A meta do governo não é pouco ambiciosa ou confortável”, defendeu.

Para a senadora Ana Rita (PT-ES), a proposta vai além de apenas alfabetizar as crianças aos 8 anos. “A MP da Alfabetização na Idade Certa está pondo em prática um ambicioso plano não só para erradicar o analfabetismo, mas também para que as nossas crianças sejam alfabetizadas na idade correta”, disse.

Apesar de algumas emendas terem sido apresentadas, a matéria foi aprovada em votação simbólica sem alterações em relação ao texto enviado pela Câmara dos Deputados. Com isso, o projeto segue para sanção presidencial.


Fonte: Agência Brasil

De cada cinco estados brasileiros, quatro já aderiram ao Viver Sem Limite

Mais de 80% dos estados brasileiros já aderiram ao Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver sem Limite. Em cerimônia realizada na manhã desta terça-feira (26), no Palácio do Buriti, em Brasília, o governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, e a Ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), assinaram o termo de adesão da unidade federativa ao Plano, que prevê investimentos de R$ 7,6 bilhões até 2014.

Ao discursar na cerimônia, a ministra Maria do Rosário ressaltou a importância da adesão de todos os estados brasileiros ao Plano, para que o país possa avançar na garantia de direitos e na promoção da qualidade de vida para as pessoas com deficiência. “O Viver sem Limite foi construído com base na Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Organização das Nações Unidas, ao qual o Brasil é signatário. Estamos trabalhando para que todas as essas recomendações passem a fazer parte da vida dessa grande parcela da sociedade, que precisa ter seus direitos respeitados”, afirmou a ministra.

Rosário parabenizou o governo do Distrito Federal pelas ações já em curso em favor das pessoas com deficiência no DF. Citando a instalação recente de uma Central de Interpretação de Libras em Brasília, Rosário afirmou que a capital brasileira tem grande potencial para ser uma referência para os demais estados, no quesito garantia de direitos da população com deficiência. As centrais de Libras têm como objetivo garantir atendimento de qualidade a pessoas com deficiência auditiva por meio de serviços de tradução e interpretação, além de facilitar o acesso a serviços públicos.

Monitoramento – Durante o evento, o governador Agnelo assinou ainda um decreto criando o Grupo de Articulação e Monitoramento das Políticas para as pessoas com deficiência. Composto por representantes de boa parte das secretarias do governo local, o grupo tem como principal objetivo o monitoramento da implementação das ações previstas no Viver sem Limite. “Com esta importante parceria com o governo da presidenta Dilma, vamos trabalhar para elevar a qualidade de vida das pessoas com deficiência em todo o Distrito Federal. Nossa meta é garantir avanços em todos os segmentos de deficiência”, afirmo o governador.

Presente na solenidade, o secretário Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência da SDH/PR, Antonio José Ferreira, apresentou as principais ações do Viver sem Limite e disse que o plano veio para “promover a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência”. O secretário destacou que muitas das ações previstas no plano já estão em funcionamento do DF, embora a adesão ao plano só tenha ocorrido agora.

De acordo com os dados do Censo 2010, o Distrito Federal possui 574.275 pessoas com deficiência. O número corresponde a 22.34% da população do DF, que é de 2.570,160 pessoas. Somente os estados de São Paulo, Alagoas, Roraima, Rondônia e Minas Gerais não assinaram o termo de adesão ao Viver sem Limite.

Viver sem Limite - Lançado pela presidenta Dilma Rousseff em novembro de 2011, o Viver sem Limite é um conjunto de ações coordenadas pela Secretaria de Direitos Humanos, com parceria de mais 15 ministérios e do Conselho nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade). As ações do plano estão estruturadas em quatro eixos: Acesso à Educação, Atenção à Saúde, Inclusão Social e Acessibilidade.

Os estados que aderem ao plano podem ter acesso, de acordo com as suas necessidades regionais, às seguintes ações:

Educação: Implantação de Salas de Recursos Multifuncionais; Transporte Escolar Acessível; recursos para adaptações arquitetônicas em escolas, Formação de professores e tradutores-intérpretes em Libras; além de acesso ao Programa Nacional de Acesso ao ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e ao Programa BPC.

Inclusão Social: Programa BPC Trabalho; Implantação de Residências Inclusivas; e Implantação de Serviços em Centro-Dia de Referência para pessoas com deficiência.

Acessibilidade: Programa Minha Casa, Minha Vida; Centros Tecnológicos Cães-Guia; Programa Nacional de Tecnologia Assistiva; e Crédito facilitado para aquisição de produtos de tecnologia assistiva.

Atenção à saúde: Identificação e intervenção precoce de deficiências; Diretrizes terapêuticas; Centros Especializados de Habilitação e Reabilitação; Transporte para acesso à saúde; Oficinas Ortopédicas e ampliação da oferta de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção (OPM); e Atenção odontológica às pessoas com deficiência.


Fonte: Secretaria dos Direitos Humanos

Senado aprova PEC das Domésticas e amplia direitos das trabalhadoras

O Senado aprovou ontem (26), em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que estende aos empregados domésticos todos os direitos dos demais trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Foram 66 votos favoráveis e nenhum contrário.

A PEC das Domésticas, como ficou conhecida a proposta, garante a essa classe trabalhadora o direito, entre outras coisas, a ter recolhido o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a receber indenização em caso de demissão sem justa causa. A indenização, no entanto, deverá ser regulamentada posteriormente por projeto de lei complementar.

Os empregados que trabalham em domicílios, caso de faxineiras, jardineiros, cozinheiras e babás, por exemplo, também passam a ter a jornada máxima de trabalho estabelecida em oito horas diárias e 44 horas semanais. Em caso de o serviço se prolongar para além desse período, eles também passam a ter direito ao recebimento de horas extras de 50% a mais que o valor da hora normal e adicional noturno de 20%, no caso de o trabalho ocorrer após as 22h.

A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) aponta que existem atualmente cerca de 6,6 milhões de trabalhadores domésticos no Brasil, sendo 92,6% deles mulheres. Apesar de mostrar o receio de que as empregadas domésticas caiam ainda mais na informalidade com o aumento dos custos da contratação para os patrões, os senadores oposicionistas também apoiaram a aprovação da PEC.

O senador Aécio Neves (PSDB-MG) disse que a nova fase de transição vai “demandar cuidado e atenção”, mas que o Brasil está fazendo um avanço. “Hoje, de fato e não apenas na retórica, nós damos um passo para nos aproximarmos dos países desenvolvidos”, disse Aécio.

A presidenta da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, Creuza Maria Oliveira, acompanhou a votação e disse não acreditar em aumento do desemprego ou da informalidade. “Não acredito no desemprego, ele ocorre quando o salário aumenta. Vai haver uma acomodação do mercado”, disse. Para ela, isso compensa porque se trata de “uma conquista de quase 80 anos”.

A Secretaria Especial de Políticas para a Mulher (SPM) também acompanhou de perto a votação. A ministra Eleonora Menicucci compareceu ao Senado, mas deixou as declarações a cargo da secretária de Autonomia Econômica das Mulheres, Tatau Godinho. Para ela, a ampliação de direito não pode ser vista como um “problema” e a PEC não vai significar um aumento importante dos custos para quem já paga os direitos trabalhistas das domésticas.

“O que aumenta efetivamente é a obrigatoriedade do FGTS. Aqueles empregadores que cumprem a legislação, esses já pagam décimo terceiro salário, férias, INSS, já cumprem com a jornada de 44 horas semanais. São direitos que já existiam. Então para esses, o aumento é muito pouco”, disse.

O presidente do Congresso Nacional e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que a promulgação da PEC será feita em uma sessão solene na próxima terça-feira (2).


Fonte: Agência Brasil

Senado aprova projeto que obriga SUS a fazer reconstrução de mama

O plenário do Senado aprovou ontem (26) projeto que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a fazer a reconstrução da mama de mulheres que sofrerem de câncer, preferencialmente na mesma cirurgia em que ocorrer a retirada.

Pelo projeto, caso não seja possível fazer a reconstrução na mesma cirurgia, ela deve ocorrer logo que a mulher tiver condições clínicas de passar pelo procedimento. O objetivo é impedir que a cirurgia seja adiada seguidas vezes de modo a fazer com que a mulher que perdeu a mama desista do procedimento.

O projeto havia sido aprovado na Comissão de Assuntos Sociais do Senado e seguiu, em regime de urgência, para o plenário. Por não ter sido alterado em relação ao texto aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto segue para sanção presidencial.


Fonte: Agência Brasil

Câmara aprova projeto de lei que estabelece rito sumaríssimo no julgamento de crimes contra idoso

A Câmara dos Deputados aprovou ontem (26) projeto de lei que estabelece o rito sumaríssimo (caminho mais rápido para um processo de causas pequenas) no julgamento de crimes contra idoso. A proposta, de autoria da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), altera o Estatuto do Idoso para permitir a nova tramitação para crimes com penas de até dois anos. A matéria segue agora para o Senado.

Atualmente, o rito sumaríssimo é previsto apenas para crimes cuja pena seja de até quatro anos de prisão, entretanto, a Lei dos Juizados Especiais trata dos crimes com menor potencial ofensivo, classificados como aqueles com pena de até dois anos. Esses ritos são definidos no Código de Processo Penal.

“Não seria razoável que, impondo um tratamento penal mais rigoroso aos autores de crimes contra o idoso, o estatuto permitisse, ao mesmo tempo, a aplicação de mecanismos despenalizadores”, disse a deputada Sandra Rosado (PSB-RN). A deputada lamentou o fato de idosos atingidos por crimes acabarem morrendo sem ver a Justiça atuar.

Sandra Rosado argumentou que o procedimento sumaríssimo está previsto no Estatuto do Idoso para acelerar os processos de crimes contra os idosos. Contudo, por se tratar de um crime de menor potencial ofensivo, lembrou a deputada, o mecanismo acaba não tendo eficácia.


Fonte: Agência Brasil

quinta-feira, 21 de março de 2013

Necessidade de novas leis com garantias a pessoas com síndrome de Down divide opiniões

Pelo menos seis propostas que asseguram direitos a portadores da síndrome de Down tramitam atualmente no Congresso Nacional: uma no Senado e cinco na Câmara dos Deputados, de acordo com levantamento feito pela Agência Brasil. Quando o assunto diz respeito à legislação para pessoas com a alteração genética, as opiniões são divergentes.

As propostas vão desde a reserva de vagas em concursos públicos para esse grupo à isenção de Imposto de Renda. Há também uma proposta que prevê o pagamento de pensão por morte no caso de pessoas com a síndrome e outra que estabelece a realização de ecocardiograma para recém-nascidos portadores da alteração. Além desses projetos, há outras mais abrangentes que tratam da questão, como o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Segundo o deputado federal Romário (PSB-RJ), pessoas com a síndrome de Down têm os mesmos direitos das portadoras de deficiência. “Acredito que um dos maiores problemas, ainda hoje, é o preconceito. Por isso, faço campanha para mostrar como o estímulo correto pode garantir a essas pessoas uma vida normal. Elas podem trabalhar, estudar, namorar e tudo mais que uma pessoa faz”, disse. Romário tem uma filha de 7 anos com a síndrome.

Para o deputado, um dos problemas graves é a resistência das escolas em aceitar alunos com a síndrome de Down. “Temos de fiscalizar: a lei garante a plena inclusão dessas pessoas no ensino regular, embora algumas famílias prefiram o ensino especial”. Para Romário, a consequência, é a judicialização do problema: pais e mães recorrem ao Ministério Público para terem o direito garantido.

O senador Wellington Dias (PT-PI) defende que é preciso um marco legal mais unificado para a síndrome de Down, a exemplo do Estatuto do Idoso e da Criança e do Adolescente. O senador é favorável à aprovação do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Ele explicou que a norma, se aprovada, vai unificar a legislação. A proposta já foi aprovada no Senado, mas há sete anos está parada na Câmara, pronta para ir a plenário (PL 7.699/2006).

Segundo Wellington Dias, a dificuldade de aprovação na Câmara tem a ver com divergências geradas por conflitos de concepção. Um exemplo, de acorco com ele, é a questão de surdos e autistas. Para o senador, antes de frequentar a escola regular, essas pessoas precisam passar por uma preparação específica. Há quem defenda que essa preparação é desnecessária.

Na visão da consultora jurídica do Movimento Down, Ana Cláudia Corrêa, o maior avanço nos últimos anos em termos de legislação foi a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Promulgada em 2009, pelo Senado, ela deu status de emenda constitucional à Convenção Internacional sobre o tema e seu protocolo facultativo, firmados pelo Brasil em Nova Iorque, em março de 2007.

“Ela (a convenção) conseguiu reunir em um documento tudo o que havia sobre o direito de pessoas com deficiência. A convenção é a nossa bíblia, nosso norte a seguir”, explicou. Apesar disso, Ana Cláudia ressalta que apesar de a norma ser completa, a falta de regulamentação de alguns artigos acaba inviabilizando a aplicação da lei.

“Educação é um dos temas complicados. Você sabe que as pessoas não podem negar matrícula, podem e devem estudar em escola regular e que as escolas têm de fornecer os meios necessários para que essas crianças possam estudar, mas não há uma lei que diga que o não cumprimento é crime. Não há uma lei que regulamente como isso vai se dar. Aí vem o discurso de que a escola não está preparada”, argumenta.

Ela destaca que na legislação em debate há um projeto (PLS 112/2006) do senador José Sarney (PMDB-AP), desarquivado pela Casa, que considera polêmico. O texto pretende alterar as regras sobre a reserva de vagas no mercado de trabalho para pessoas com deficiência, previstas no Artigo 93 da Lei 8.213/91. A proposta diz que deve ser observada, entre outros aspectos, a ideia de compatibilidade da deficiência em relação à educação e às funções a serem exercidas.

O desarquivamento da proposta foi alvo, nesta semana, de uma nota de repúdio divulgada pela Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down. O documento diz que o projeto é um retrocesso político e está em desacordo com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Na opinião da advogada do Movimento Down, o Brasil tem o que comemorar no avanço das leis de proteção às pessoas com a síndrome, especialmente no que diz respeito à educação. “Pouco se sabe sobre o universo das pessoas com deficiência". Para Ana Cláudia Corrêa, o Dia Internacional da Síndrome de Down, comemorado nesta quinta-feira (21), é importante para que as pessoas possam parar, conhecer e reconhecer as pessoas que têm a alteração genética com seus direitos, ou seja, o de ter uma vida normal.



Fonte: Agência Brasil

Conselho Federal de Medicina anuncia apoio ao direito de aborto até a 12ª semana de gestação

O Conselho Federal de Medicina (CFM) vai enviar à comissão do Senado que analisa a reforma do Código Penal um documento em que defende o direito da mulher de abortar até a 12ª semana de gestação. O posicionamento é compartilhado por todos os 27 conselhos regionais de Medicina, representando, ao todo, 400 mil médicos no país.

A decisão foi tomada durante o 1º Encontro Nacional de Conselhos de Medicina 2013, realizado entre 6 e 8 de março, em Belém. Atualmente, o aborto no Brasil só é permitido em casos onde há risco para a saúde da gestante ou quando a gravidez é resultado de estupro.

“Com base em aspectos éticos, epidemiológicos, sociais e jurídicos, as entidades defendem a manutenção do aborto como crime, mas acham que a lei deve rever o rol de situações em que há exclusão de ilicitude”, informou o CFM, por meio de nota. No direito penal, as causas que excluem a ilicitude são situações excepcionais definidos pelo Código Penal que retiram o caráter antijurídico de uma conduta tipificada como criminosa.

Ainda de acordo com o órgão, a aprovação dos pontos propostos pela reforma do Código Penal não caracteriza a chamada descriminalização do aborto. “O que serão criadas são 'causas excludentes de ilicitude', ou seja, somente nas situações previstas no projeto em tramitação no Congresso, a interrupção da gestação não configurará crime. Atos praticados fora desse escopo deverão ser penalizados”, reforçou o comunicado.

A proposta que tramita no Senado prevê a interrupção da gestação nas seguintes situações: quando houver risco à vida ou à saúde da gestante; se a gravidez resultar de violação da dignidade sexual ou do emprego não consentido de técnica de reprodução assistida; se for comprovada anencefalia ou anomalias graves e incuráveis no feto que inviabilizem a vida independente (quadro a ser atestado por dois médicos); ou por vontade da gestante, até a 12ª semana de gravidez.

“A conclusão dos conselhos de medicina é que, com a aprovação desse projeto, o crime de aborto continuará a existir. Apenas serão criadas outras causas excludentes de ilicitude. Portanto, somente nas situações previstas no projeto em tramitação no Congresso a interrupção da gestação não configurará crime”.


Fonte: Agência Brasil

CPAI lança levantamento socioeconômico do Entorno do DF


Desde a criação da Região Integrada de Desenvolvimento Econômico por meio da lei complementar 94 de 19 de fevereiro de 1998 ficou instituído legalmente a RIDE-DF. Porém, nem a RIDE-DF nem nenhuma das outras duas RIDE's existentes no país são conhecidas a fundo de uma forma sistematizada e cientifica.

Devido a essa grande necessidade foi idealizada pelo Governo do Distrito Federal em parceria com a Universidade de Brasília, do Centro de Pesquisa em Arquitetura da Informação, a Primeira Pesquisa da RIDE/DF que abordará temas como: características socioeconômicas e vocacionais; origem regional dos moradores; acesso aos serviços de saneamento básico, programas de saúde, educação, trabalho, renda e assistência social; identificar idade, raça, sexo e estado civil dos moradores; abrangência dos programas governamentais; e estratificar a população economicamente ativa e qual a sua dependência do Distrito Federal para realizar suas atividades.

Esse trabalho de pesquisa será do tipo amostral, em que cada cidade foi divida em microrregiões denominadas setores censitários. Cada setor poderá contar com a composição máxima de 300 domicílios, visando alcançar o maior número de dados, permitindo uma descrição exata da realidade local.

Dentro de cada setor censitário foi calculado a amostra de acordo com a quantidade de residências existente neste setor, após isso foi feito a distribuição das visitas pelos logradouros. Desta forma a distribuição das entrevistas fica homogênea e reflete com precisão a realidade na obtenção das informações.

A coleta de dados ocorrerá por meio de "visita in loco", aplicando-se em cada residência um questionário quantitativo. Serão visitados 57.731 domicílios e em cada um será aplicado um único questionário, coletando os dados de todos os moradores.

De acordo proporção de moradores por domicilio indicado pelo Censo 2010 na região, a estimativa é que ao final do estudo tenha sido levantadas informações de quase 200.000 pessoas residentes na região da RIDE/DF.

Também serão aplicados questionários qualitativos, todavia, estes serão aplicados a representantes locais, tais como prefeitos, vereadores e líderes comunitários, com o intuito de identificar seus anseios e expectativas sobre a região. Neste caso, o método de coleta será entrevista em local privativo e de forma individual.

Segundo o último senso do IBGE 2010, vivem hoje na região da RIDE/DF, 1.154.033 indivíduos, distribuídos por cerca 390 mil domicílios, destes, quase 58 mil serão visitados, gerando um custo aproximado por individuo pesquisado de R$ 49,63.

O pesquisador ficará responsável por coletar dados tanto em zonas urbanas, quanto em zonas rurais, e que cada setor só poderá ser visitado por um único pesquisador, que trabalha identificado por crachá, uniforme, boné e pasta personalizada com as logos das instituições envolvidas. Toda a região foi seccionada em 1.707 setores censitários, onde foram selecionados os domicílios que serão visitados, variando, também, de acordo com a densidade populacional de cada região.

O processo de coleta de dados é o primeiro passo para a realização do estudo. Nos momentos seguintes os dados coletados serão averiguados e avaliados por equipes de crítica (leitura e conferência das informações) e de checagem (verificação in loco das informações coletadas pelo pesquisador), validando ou não as informações coletadas. As informações que por ventura forem consideradas inválidas serão substituídas e/ou corrigidas.

O questionário conta com 164 questões, divididas em dois blocos principais, o primeiro destaca as características do domicílio e do município, o segundo conta com as informações pessoais de cada morador. Essas questões abordam os mais variados temas, dentre eles, educação, saúde, segurança, trabalho e renda, saúde da mulher, inclusão digital e características físicas e pessoais dos residentes.

Após todo o trabalho de campo, as informações coletadas são encaminhadas ao setor de análise, que fará os devidos cruzamentos de dados, em que será possível diagnosticar todos os problemas, escalonados por cidade, traçando assim o exato perfil de cada município componente da RIDE/DF e proporcionando um retrato fiel da região e subsídios para direcionamento customizado das políticas públicas voltadas para o Entorno do Distrito Federal.


Fonte: Portal da UnB

Evento debate proteção de crianças e adolescentes durante grandes eventos e empreendimentos

A proteção de direitos da infância no período da Copa do Mundo 2014 e em municípios que recebem grandes obras é o foco do Encontro Nacional do Programa de Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes no Território Brasileiro (PAIR). O evento começou na manhã desta quarta-feira (20), em Brasília (DF). A organização é da Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), por meio da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNPDCA).

“Melhorarmos a rede de proteção às crianças e adolescentes. Esse é o grande desafio”, disse a ministra Maria do Rosário, na abertura do evento.

A coordenação do PAIR considera fundamental implementar e rearticular o programa nas 12 cidades-sede da Copa do Mundo e em municípios estratégicos sob influência direta desse contexto, incluindo as cidades que são palco de obras de grande porte. Em parceria com o Programa Escola de Conselhos, estão sendo definidas estratégias para fortalecer as redes de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes. Esse planejamento deve estar em consonância com as diretrizes nacionais projetadas e articuladas no contexto da Agenda de Convergência, que está sendo construída com a participação do governo federal, da sociedade civil e os organismos internacionais.

PAIR – O Programa de Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes no Território Brasileiro (PAIR) é fruto de uma parceria, firmada pelo governo brasileiro com organismos de cooperação internacional, em 2002. A principal meta da iniciativa é mobilizar e integrar o conjunto de programas e ações dos governos, organismos, sociedade civil organizada, agências internacionais e universidades no sentido de garantir efetivamente os direitos de crianças e adolescentes. Atualmente, o PAIR está em franca expansão, chegando a 540 municípios de 23 estados brasileiros, além do Distrito Federal.

A programação prossegue nesta quinta-feira (21). Confira, abaixo as atividades previstas:

21 de março – quinta-feira
Local: Centro de Convenções Israel Pinheiro – SHDB QL 32 – conj. 01, Bloco A, EPDB, entrada da Ermida Dom Bosco – Lago Sul – Brasília (DF)

9 horas – Orientações para trabalho em grupos
9h15min – Trabalho em grupos regionais
12h30min – Almoço
14 horas – Plenária: apresentação dos Planos de Ação locais de implementação do PAIR
15h30min – Plenária final: avaliação dos resultados e encaminhamentos
16h30min – Encerramento


Fonte: Secretaria dos Direitos Humanos

NOTA PÚBLICA do CDDPH pela aprovação do Mecanismo de Combate à Tortura

Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH)

1. O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), órgão colegiado de promoção e defesa dos direitos fundamentais no Brasil , em função da entrada na pauta da Câmara dos Deputados, no dia 19 de março de 2013, do Projeto de Lei nº 2.442/2011 que cria o Mecanismo Nacional de Combate à Tortura e considerando que:

2. O Mecanismo faz parte do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT), voltado ao enfrentamento à tortura em centros de detenção, dentre eles, estabelecimentos penais e hospitais psiquiátricos.

3. O Sistema atende ao compromisso assumido pelas principais democracias do mundo com a Organização das Nações Unidas, por meio do Protocolo Facultativo à Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes.

4. Este Conselho vem manifestar apoio público ao Mecanismo de Combate à Tortura e reafirma que não medirá esforços para fazer cessar as práticas de tortura e os tratamentos desumanos ou degradantes, bem como não poupará esforços para identificação, responsabilização dos envolvidos por esses crimes.

5. O CDDPH manifesta à Câmara dos Deputados seu apoio à votação do PL nº 2.442/2011 na brevidade necessária para que os efeitos dessa Lei sejam realizados na proteção dos Direitos Humanos.

Brasília/DF, 19 de março de 2013.
Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana-CDDPH


Fonte: Secretaria dos Direitos Humanos

Ações das mulheres na política latino-americana são temas de Seminário Internacional em São Paulo

Pensada com o objetivo de compartilhar experiências e práticas entre os diferentes países e realidades da América Latina e de discutir de forma mais abrangente o papel das mulheres na luta contra práticas incrustadas na cultura latino-americana, das quais elas são vítimas, a ONG Elas por Elas juntamente como o Memorial da América Latina organizam, para o dia 26 de março, o 2º Seminário Internacional "Vozes e Ações das Mulheres na Política Latino-americana”.

O Seminário também terá espaço para debates sobre o lançamento do Decênio dos Afrodescendentes, instituído pela ONU e a comemoração do Bicentenário de Independência, que na maioria dos países latino-americanos teve início em 1810. Também serão abordados os temas da juventude, feminismo, imagem da mulher na mídia e sua relação com o Tráfico de Pessoas, direitos sexuais/reprodutivos, dentre outros.

Na programação está prevista a realização de painéis temáticos que possibilitarão o compartilhamento de experiências de ativistas políticas e especialistas brasileiras e latino-americanas, com as realidades do Brasil e América Latina relativas às questões sobre gênero/etnia/raça/geracional/diversidade e como proposta a Criação de um Centro de Formação Políticas Públicas (Centro de Excelência) Latino Americana que contemplem essas especificidades.

O Seminário será realizado no Memorial da América Latina, em São Paulo, das 8h30 às 16h.

A participação no evento é gratuita e garante a certificação. Para fazer sua inscrição acesse: http://www.memorial.org.br/ii-seminario-internacional-vozes-e-ac/. Para mais informações sobre o Seminário clique em http://www.memorial.org.br/.


Fonte: Adital

Cinco homens são processados por dia por agressões contra mulheres no DF

O convívio com a violência dentro de casa é realidade para milhares de mulheres no Distrito Federal e no Brasil. Muitas delas se acostumam com brigas, xingamentos e agressões, que, não raramente, terminam em episódios de crueldade, como o gravado pelas câmeras de um pet shop de Taguatinga na última segunda-feira. As imagens mostram Cássio Santana da Cruz, 33 anos, atirando cinco vezes contra a ex-companheira Ivoneide de Oliveira Santana, 24, na tentativa de matá-la. A boa notícia é que, desde a sanção da Lei Maria da Penha, essas vítimas ganharam um aliado na luta por seus direitos: o Judiciário.

De 2006 a 2011, 9.585 homens acabaram processados penalmente por agredir mulheres na capital federal — a média é de cinco ações por dia no período. Com isso, o DF aparece na quarta colocação no ranking de unidades da Federação com o maior número de ações penais abertas. Na frente do DF, estão Rio de Janeiro, Mato Grosso e Pará. Os dados fazem parte de estudo divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A pesquisa mostrou que, no país, 677 mil processos passaram pelas varas ou pelos juizados especiais exclusivos para o julgamento de casos da Lei Maria da Penha. Isso inclui, além de ações, pedidos de medidas protetivas e inquéritos policiais. Em cinco anos, 98.990 homens responderam a processos por violência doméstica no Brasil.

Mais informações na versão impressa do jornal Correio Braziliense.


Fonte: Correio Braziliense

Governo lança campanha contra exploração sexual de crianças

O governo da Bahia lançou nesta terça-feira, 19, uma campanha para reforçar o combate à exploração sexual de crianças e adolescentes em Salvador, Mata de São João (na Região Metropolitana) e Ilha de Itaparica. A ação é uma iniciativa da Secretaria Estadual do Turismo (Setur) e envolve profissionais do ramo em todo o estado.

Até dezembro de 2013 cerca de 300 profissionais que trabalham com turismo participarão de cursos de capacitação. Os servidores serão orientados sobre como identificar e denunciar os delitos, principalmente em megaeventos esportivos - como a Copa das Confederações e a Copa do Mundo - que serão sediados na Bahia. A ação é uma parceria entre o Estado, trade turístico, Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca), Ministério Público e Polícia Militar.

De acordo com a superintendente de serviços turísticos da Setur, Cássia Magalhães, o principal objetivo da ação é conscientizar os profissionais que trabalham em hotéis e pousadas. Segundo ela, esse ainda é um projeto piloto, mas a ideia é estender para outros municípios com grande fluxo de turistas, como Porto Seguro e Ilhéus.

O coordenador-executivo do Cedeca, Waldemar Oliveira, comentou que o fato de a Bahia figurar nos primeiros lugares em casos de denúncias não quer dizer que o estado tem o maior número de crimes e que este é o resultado das campanhas, que motivam as denúncias.

Ele ressaltou também a participação da população baiana no combate à exploração sexual de crianças e adolescentes e informou que as denúncias podem ser feitas através do Disque 100.


Fonte: Portal A Tarde

Projeto contra a pedofilia no DF é reiniciado

O projeto Brasília sem Pedofilia, da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejus), retoma as atividades neste ano com o primeiro ciclo de palestra, para os alunos do Colégio CENEB. Serão três explanações na instituição para abranger várias faixas etárias. Cada uma contará com 300 alunos, totalizando 900 expectadores.

As palestras são ministradas pelo próprio subsecretário de Direitos Humanos, Todi Moreno. O conteúdo é de informações sobre a prática desse crime, que vão desde como ele é cometido comumente, até as formas de prevenção. Por 40 minutos, o subsecretário coloca para estudantes, pais e educadores todas as informações de como evitar o crime, como reconhecer um pedófilo e o que fazer caso tenha sido vítima ou saiba de uma situação de abuso sexual.

“Quando abrimos para o debate, para as perguntas, é que temos noção do quanto esse crime está mais perto das pessoas do que imaginamos, porque é o momento em que ouvimos muitos relatos”, diz Todi Moreno. Segundo ele, as dúvidas mais comuns são com relação aos sintomas de uma criança que tenha sido vítima de pedofilia, o que deve ser feito com a pessoa que sabe de uma situação de abuso e não denuncia e se uma garota menor de 14 anos pode namorar rapazes maiores de idade – mantendo relações sexuais –, mesmo com consentimento do responsável.

Segundo Todi Moreno, o combate a pedofilia começa na prevenção. “A população precisa estar bem informada sobre o tema para ajudar no combate. A palestra aborda sintomas de crianças e adolescentes que foram vítimas do crime, como ajudar, onde denunciar. Principalmente os pais precisam estar orientados e atentos aos filhos. Geralmente o pedófilo é uma pessoa muito próxima à família, pode ser um tio, um vizinho”, alerta Todi.

Sejus contra a pedofilia

O projeto da Sejus encerrou o ano de 2012 com 100 palestras ministradas para mais de 35 mil pessoas, entre pais, crianças e educadores.

Serviço:

Evento: Palestra contra pedofilia
Onde: Colégio Ceneb (QNM 03 conjunto B, lotes 25/33, Ceilândia Sul)
Data: 21/03/2013
Horário: 8h, 10h e 14h


Fonte: Clica Brasília

sexta-feira, 8 de março de 2013

Seminário Internacional Fazendo o Gênero 10

ST n .106 Relações de Poder e Gênero: desafios dos feminismos

Considerando as abordagens sobre classe gênero, etnia, gerações ( infância adolescência e idosos/as) e as discussões travadas no campo dos estudos feministas e seus desafios atuais, este ST se propõe a reunir estudantes de graduação, pós-graduação e pesquisadores, com a finalidade de discutir as assimetrias de gênero, baixa participação das mulheres na vida pública, as relações de poder, desigualdades de gênero no âmbito da família e do trabalho, as interseções de gênero classe/ etnia e gerações, assim como as mobilidades das mulheres na contemporaneidade, possibilitando um debate a fim de contribuir para a produção de conhecimentos sobre a temática atual referente aos desafios dos feminismos. Estamos recebendo as propostas de trabalhos até 20 de março de 2013. Devem ser enviadas para o site www.fazendogenero.ufsc.br/10/ com cópia para as coordenadoras.

Será um prazer nos encontrarmos em Florianópolis no período de 16 a 20 de setembro de 2013.


Fonte: RIMA

SPM evidencia protagonismo das mulheres no país

Clique aqui para assistir ao filme da campanha "Cada vez mais as mulheres conquistam seu espaço. Cada vez mais o Brasil também é feito por mulheres”

Construção civil, ciências, pequenas e grandes empresas, campo e cidade. Dentro e fora de casa, as mulheres estão por toda parte e constroem um novo Brasil: forte, inclusivo e competitivo. Esse é o conceito da campanha da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR), que começa a ser veiculada, neste domingo (03/03), em tevês, rádios, internet, revistas, outdoors, busdoors, entre outras mídias. O slogan é "Cada vez mais as mulheres conquistam seu espaço. Cada vez mais o Brasil também é feito por mulheres”.

Inaugurando o Março Mulher, a iniciativa retrata as principais conquistas na vida das brasileiras nos últimos dez anos, quando a igualdade de gênero foi incorporada nas políticas públicas a partir da criação da SPM. Para a ministra Eleonora Menicucci, são o trabalho e a determinação de negras, indígenas, brancas, jovens, idosas e mulheres com deficiência que tornam, todos os dias, o país mais desenvolvido.

"As mulheres estão transformando o mundo. Há dez anos, o governo federal percebeu que o país teria melhores condições para se desenvolver, se as pessoas fossem incluídas como cidadãs. Hoje, vemos os resultados positivos das políticas públicas. O Brasil está mais forte porque investiu na redução das desigualdades sociais, econômicas, de gênero e de raça – e isso abriu novas oportunidades para as mulheres”, explica a ministra Eleonora Menicucci, da SPM.

Brasileiras em números - As mulheres representam 51,5% da população. São chefes de família de 24,099 milhões de famílias, das 64,358 milhões que vivem em domicílio particular. Em média, dedicam 7,5 anos aos estudos, contra 7,1 anos dos homens. A média de vida das mulheres é 77,7 anos em contrapartida à dos homens, que é de 70,6.

Segundo a Pnad 2011, o trabalho doméstico deixou de ser a atividade que mais emprega mulheres: em 2009, 17,1% das mulheres economicamente ativas eram trabalhadoras domésticas. Em 2011, esse percentual diminuiu para 15,6%. A atividade que mais emprega mulheres é o comércio, sendo responsável pelo emprego de 17,6% delas e, em segundo lugar, estão as atividades de educação, saúde e serviços sociais com 16,8%. Políticas públicas - A partir do Programa Pró-equidade de Gênero e Raça, 80 empresas passaram a incorporar práticas de igualdade de oportunidades e de tratamento para homens e mulheres.

As trabalhadoras domésticas conquistaram direitos como as férias de 30 dias e a estabilidade durante o período de gravidez. Também foi estimulada a formalização dos empregos por meio da Lei 11.324/2006.

As brasileiras representam mais de 50% daqueles que se beneficiaram do Programa Nacional de Qualificação e avançam em áreas antes restritas aos homens, como a construção civil. Mais mulheres têm buscado implantar e gerir seus próprios negócios, e o Programa Trabalho e Empreendedorismo da Mulher (parceria com o SEBRAE) é uma ferramenta importante para isso. Entre 2003 e 2008, foram emprestados R$ 247 milhões a mulheres por meio de cerca de 35 mil contratos no Programa Nacional de Agricultura Familiar. A partir da obrigatoriedade da titulação conjunta da terra na reforma agrária, o índice de mulheres titulares de lotes de terra avançou de 24% para 55%.

Por meio do Expresso Cidadã (documentação da trabalhadora rural), foram emitidos mais de um milhão de documentos e 450 mil mulheres foram beneficiadas. Os direitos sexuais e reprodutivos também foram contemplados com a implementação do Plano Nacional de Enfrentamento à Feminização da Aids e outras DSTs.

Foi criado o Programa Mulher e Ciência, no âmbito do qual acontecem ações como Gênero e Diversidade na Escola e o Prêmio Construindo a Igualdade de Gênero. Em 2010, tivemos 2.050 cursistas do Gênero e Diversidade na Escola - GDE e 5.545 cursistas do Gestão de Políticas Públicas em Gênero e Raça - GPP GeR, totalizando 15.595 profissionais formados. Em 2009, foram 13.340 profissionais de educação da rede pública nas temáticas de gênero, relações etnicorraciais e orientação sexual.

A ampliação da participação das mulheres na política foi garantida na minirreforma eleitoral com a inclusão da obrigatoriedade de preenchimento de 30% das vagas nos partidos ou coligações para candidaturas femininas, no mínimo 5% dos recursos do fundo partidário destinado à capacitação de mulheres para a política bem como 10% do tempo de propaganda eleitoral destinado às mulheres.

Violência de gênero - O Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Doméstica contra a Mulher conta com a adesão de 26 estados e o Distrito Federal. Sendo que o Distrito Federal, Paraíba, Amazonas e Espírito Santos já repactuaram. Atualmente, está em articulação a repactuação de todos os outros estados. Um dos seus objetivos é a implementação da Lei Maria da Penha e a ampliação da rede de atendimento à mulher.

A implementação da Lei Maria da Penha, em vigor desde agosto de 2006, é uma resposta do Estado brasileiro à violência doméstica e intrafamiliar contra a mulher. Com ela, há mais punição para os agressores e mais proteção para as mulheres.

A rede de atendimento às mulheres em situação de violência está em constante ampliação.

Hoje são 220 Centros Especializados de Atendimento a Mulher; 72 Casas Abrigo; 92 Juizados/Varas Especializadas de Violência Doméstica; 29 Núcleos Especializados do Ministério Público; 59 Núcleos Especializados da Defensoria Pública; e 501 Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher e Núcleos.

A Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 orienta, acolhe e encaminha para os serviços da rede especializada, mulheres vítima de violência, além de receber denúncias. Só no período de janeiro a junho de 2012, foram registrados 388.953 atendimentos – em comparação com os seis primeiros meses de 2011, verifica-se um aumento de mais de 13% no total de registros. Do total das ligações do primeiro semestre de 2012, 47.555 registros foram feitos com relatos de violência. Entre os relatos dos primeiros meses de 2012, em 70,19% dos casos da violência doméstica contra a mulher, o agressor é o companheiro ou cônjuge da vítima. Acrescentando os demais vínculos afetivos (ex-marido, namorado e ex-namorado), esse dado sobe para 89,17% dos casos de violência contra a mulher.

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Fonte: SPM / Adital

TJDFT registrou 28,5 mil processos relacionados à Maria da Penha em 2012

O número de processos judiciais relacionados à Lei Maria da Penha teve aumento de 24,4%, em 2012. De acordo com levantamento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), do total de 28,5 mil casos de violência contra a mulher registrados pelo Judiciário no último ano, 11,5 mil homens foram condenados.

Ceilândia é a região administrativa com o maior volume de atividades processuais nesta área, seguida por Brasília, Sobradinho, Samambaia e Taguatinga. Os principais motivos que levam as mulheres à Justiça são as ameaças e as lesões corporais. Entre os destaques da pesquisa do TJDFT, estão o crescimento das medidas cautelares (66,6%), dos inquéritos policiais (44,4%) e das medidas protetivas de urgência (17,5%), que visam evitar a aproximação do agressor.

Na opinião da secretária da Mulher do DF, Olgamir Amancio, o aumento no número de processos judiciais reflete o investimento do governo para facilitar as denúncias das vítimas. “O Distrito Federal chegou a esse patamar, porque é a localidade com maior quantidade de equipamentos disponíveis para as mulheres, que vão desde centros de referência a casas de abrigos e delegacia especializada”, explica. De acordo com levantamento do TJDFT, seis anos após a publicação da Lei Maria da Penha, a capital é a unidade da federação com o maior número de denúncias de mulheres agredidas por homens.


Fonte: Correio Braziliense

Mulheres migrantes mais vulneráveis à infecção pelo HIV

Embora a população migrante constitua o principal grupo econômico em termos de entrada de divisas tanto nos países que importam e que recebem, não existem ações governamentais eficazes que garanta o respeito a seus direitos humanos e o acesso a serviços de saúde de qualidade, explicou Axela Romero durante a apresentação de "A agenda das mulheres na migração”.

Integrante da associação civil Saúde Intergral para a Mulher (SIPAM), Axela Romero destacou que as mulheres, principalmente aquelas que se encontram em situação de migração, são mais vulneráveis à infecção por HIV, pois "estão em risco iminente a serem vítimas de tráfico e sofrer violência sexual”.

Ela acrescentou que os papeis tradicionalmente atribuídos às mulheres como a feminilidade tradicional gera dependência econômica restringindo o acesso à educação e informação sexual e impedem as decisões livres sobre seu próprio corpo, além de que torna mais vulneráveis ao risco de adquirir o vírus.

Embora se saiba que a metade da população migrante são mulheres, não existem mais dados sobre seu estado de saúde e quantas delas vivem com HIV, pois "o Centro Nacional para a Prevenção e o Controle do HIV/AIDS não incorpora a questão de migrantes em suas estatísticas epidemiológicas”, falou Romero.

No entanto, acrescentou, é possível falar de projeções que indicam que a migração e um fator importante para o aumento de casos de mulheres com HIV no México e que, dentro de 5 anos, "vamos ver um aumento real da infecção pelo vírus nas populações migrantes”, pois será então quando os sintomas começam a se ver com maior claridade.

Romero ressaltou a importância de observar que por cada pessoa que se registra com HIV, há pelo menos nove que não sabem que se encontram infectadas. Isto é devido ao desconhecimento, não se tem proximidade com diagnóstico, porque falta acesso às provas e porque ainda não apresentam sintomas.

A política migratória, apontou, se caracteriza por ser uma política de controle "preocupada mais em visibilizar a migração como um delito e em conter aos migrantes, que em dar entrada às medidas necessárias para dar uma resposta efetiva”, as quais radicam em ações integrais e de proteção dos direitos humanos.

Os projetos a serem realizados pelo SIPAM se enfocarão na detecção oportuna do HIV em mulheres, e para fazê-los "não há melhor lugar que as prisões”, pois são os parceiros dos policiais, membros do exército, migrantes e presos o setor mais vulnerável à infecção pelo HIV.


Fonte: Adital

Governo abre consulta pública sobre Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial

A partir do dia 1º de março, o documento-base que vai regulamentar o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) estará aberto para Consulta Pública no site do Governo Eletrônico e poderá ser acessado aqui. “O Sinapir é um passo importante para efetivar a política de igualdade racial no país. Queremos um processo democrático de construção desse sistema. Por isso, estamos fazendo essa Consulta Pública. Com a participação da sociedade será possível aprimorar a proposta, que representa um dos principais desafios para a SEPPIR”, afirma a ministra Luiza Bairros.

Por um período de 40 dias, conforme disposto na Portaria 17, publicada hoje (28/02) no Diário Oficial da União, a SEPPIR abre um debate amplo, democrático e plural com a sociedade brasileira, recebendo sugestões e contribuições através da participação virtual dos cidadãos e cidadãs para a construção desse sistema. A Consulta Pública assegura a participação dos mais variados segmentos da sociedade.

As contribuições podem ser enviadas por item ou a partir da análise do documento em sua versão integral. No site do Governo Eletrônico, o documento-base do sistema estará disponibilizado em onze itens, elencados de “A” a “K”, e também em sua versão integral. Além disso, devem ser respondidas três questões: (1) O que o SINAPIR deve trazer de novo para a efetividade da Política de Promoção da Igualdade Racial?, (2) A partir de sua realidade, quais as dificuldades que você aponta para a implementação do SINAPIR? e (3) O documento-base do SINAPIR atende às expectativas para a implementação inicial desse sistema? Se não, há algo sobre o qual o documento não tratou e que deva ser incluído?.

Para contribuir, é necessária a realização de um cadastro no site do Governo Eletrônico, no qual o cidadão ou cidadã precisa marcar a opção “Deseja participar de Consultas Públicas?”. Essa Consulta Pública é a primeira no site do Governo Eletrônico a incluir o quesito raça/cor no formulário de cadastro, em atendimento ao Aviso Circular Conjunto n° 01, de 28 de dezembro de 2012, assinado pelas ministras Luiza Bairros (Igualdade Racial), Gleisi Hoffmann (Casa Civil) e Miriam Belchior (Planejamento), que determinou a inclusão desse quesito nos registros administrativos do Governo Federal.

O Sinapir representa uma forma de organização e articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços para superar as desigualdades raciais no Brasil, com objetivo de promover a igualdade racial e combater as desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas, além de formular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e promover a integração social da população negra; descentralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais; articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade racial e garantir a eficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementação das ações afirmativas e o cumprimento das metas a serem estabelecidas.

Municípios

O Sinapir foi apresentado a gestores de todo o País no último dia 30 de janeiro, durante o Encontro Nacional de Prefeitos e Prefeitas, em Brasília (DF). A adesão dos municípios ao sistema facilitará a implementação de políticas públicas de igualdade racial e até mesmo o repasse de recursos pelo Governo Federal.

A Consulta Pública é um sistema criado com o objetivo de auxiliar na elaboração e coleta de opiniões da sociedade sobre temas de importância e permite intensificar a articulação entre a representatividade e a sociedade, permitindo que a sociedade participe da formulação, definição e aprimoramento de políticas públicas.


Fonte: Secretaria dos Direitos Humanos

Governo: 700 mil famílias que vivem na miséria ainda estão fora dos programas sociais

A ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), Tereza Campello, voltou a destacar hoje (7) que aproximadamente 700 mil famílias continuam na miséria e fora dos programas sociais, ao participar do evento Diálogos Governo-Sociedade Civil: Plano Brasil sem Miséria, no Palácio do Planalto. De acordo com último balanço do governo, 22 milhões de brasileiros deixaram a extrema pobreza desde junho de 2011, quando foi lançado o Plano Brasil sem Miséria.

Para estabelecer a faixa populacional que se encontra na miséria, são usados critérios, variáveis de um país para outro. Além da baixa renda, são considerados insegurança alimentar e nutricional, baixa escolaridade, pouca qualificação profissional, dificuldade de inserção no mercado do trabalho, acesso precário à água, energia elétrica, saúde e moradia.

No caso do Brasil, o governo federal estipulou que o indivíduo com menos de R$ 70 (per capita) mensais está em extrema pobreza. O valor foi estipulado durante a elaboração do Brasil sem Miséria, após discussões com especialistas. Foram levados em conta três referências.

A primeira foi o parâmetro internacional de que uma pessoa necessita de, no mínimo, US$ 1,25 por dia para viver, previsto dentro dos Objetivos do Milênio da Organização das Nações Unidas (ONU). O segundo item de referência foram os resultados da Pesquisa de Orçamento Familiar (POF), que mostram os gastos das famílias. Por fim, foram considerados estudos, tanto nacionais quanto internacionais, que apontavam valores semelhantes aos de R$ 70 por mês como linha de extrema pobreza.

Para o Banco Mundial, é considerada pobre a pessoa que dispõe de até US$ 2 por dia para sobreviver, e extremamente pobre, US$ 1,25. A União Europeia define como pobre quem ganha 50% ou 60% da renda mediana, e extremamente pobre 40%. A linha foi estabelecida a partir do rendimento do indíviduo, que indica também carência na educação, saúde, alimentação.

“Um mesmo país pode ter mais de uma linha [de extrema pobreza], como ocorre nos Estados Unidos. Em países desenvolvidos, o valor referencial é muito mais alto para a linha que define a pobreza e a miséria. Os países em desenvolvimento foram refinando esse parâmetro ao longo do tempo”, explicou o pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Pedro Souza.

Diante desse cenário, o pesquisador destaca que grande parte dos países recorre à assistência social como forma de melhorar a situação das famílias. “Todos os países têm algum tipo de programa para famílias muito pobres. Assistência social existe em todos os países do mundo”, disse.

A partir do Censo 2010, contabilizou-se que 16,2 milhões de pessoas viviam na extrema pobreza no Brasil. Entretanto, o número foi revisto após a implementação do Cadastro Único para Programas Sociais e a Busca Ativa, que localiza famílias extremamente pobres e sem nenhum tipo de assistência social. A consolidação dos dados apontou que, no final de 2012, existiam 22,1 milhões de brasileiros vivendo na miséria. Desse total, 791.068 famílias foram localizadas por meio da busca ativa e incluídas no Bolsa Família.

Com base no censo, foi possível saber o perfil de quem vive na miséria. Mais da metade (59%) está na Região Nordeste e 53% não têm acesso à rede de esgoto. No campo, 48% das casas não dispõem de água encanada, poço ou nascente na propriedade. A maioria (71%) das pessoas é negra (pretos e pardos), 26% são analfabetos (15 anos ou mais). Um em cada quatro brasileiro que mora no meio rural se encontra em extrema pobreza (25,5%). O MDS ressalva que o censo não é a ferramenta mais adequada para o acompanhamento anual do plano, pois só voltará a ser feito em 2020.


Fonte: Agência Brasil

Grupo de Trabalho que analisa projetos relacionados ao Estatuto da Pessoa com Deficiência se reúne nesta sexta

O Grupo de Trabalho criado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) para analisar os projetos de lei que tratam do Estatuto da Pessoa com Deficiência, se reúne nesta sexta-feira (08), em Brasília. Durante a reunião, os integrantes do colegiado deverão votar a redação final das propostas que serão apresentadas para atualizar a redação dos projetos de lei. Esta será a sexta reunião do GT.

A assessora jurídica da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNPD), Raquel de Souza Costa, explica que os trabalhos já estão bem avançados para o objetivo final do Grupo. “Estamos muito próximos de nosso objetivo, a redação final para os Projetos de Lei, estamos em um estágio bem avançado para alcançá-lo” afirma.

O Grupo de Trabalho é composto por três integrantes da Secretaria de Direitos Humanos (SDH), seis da frente parlamentar mista em Defesa dos Direitos da Pessoa com deficiência (metade do Senado e a outra metade da Câmara), três do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade) e cinco juristas convidados. A próxima reunião do grumo será no dia 2 de abril.


Fonte: Secretaria dos Direitos Humanos

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